Questão de Legislação Penal Especial — DPE-AC 2012

Question

Considerando que as alegações e documentos da petição inicial estabelecem o âmbito da lide e assumem relevância
especial nos casos de decretação da revelia e nas hipóteses de cabimento de pedidos contrapostos, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Os efeitos da revelia não incidem sobre o direito da parte, mas sobre a matéria de fato; por essa razão, o revel pode
intervir no feito em qualquer fase do processo, apelando e invocando prescrição, por exemplo, caso tal matéria não tenha
sido reconhecida de ofício pelo juiz da causa.

Answer

Alternativa A: Caso o juiz indefira a petição inicial antes da citação do réu, por motivo de decadência ou prescrição, há encerramento
do processo sem julgamento do mérito, cabendo, nesse caso, apelação.

Answer

Alternativa B: A indicação do valor da causa é elemento essencial da petição inicial; portanto, de acordo com o que determina o CPC,
se o autor não indicar o valor, deve o juiz indeferir de plano a petição inicial, cabendo apelação contra a referida decisão.

Answer

Alternativa C: Por constituírem ônus processual, os efeitos da revelia são aplicáveis ainda que a petição inicial não esteja
acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato.

Answer

Alternativa D: Em razão do rito abreviado que caracteriza o procedimento sumário, não é permitido ao réu, na contestação, formular
pedido em seu favor.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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