Questão de Legislação Penal Especial — DPE-AC 2012

Question

Em cada opção abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição e
compensação financeira, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Um DP prestes a se aposentar requereu averbação de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no RPPS.
Nessa situação, reconhecido e averbado o referido tempo de serviço rural, impõe-se ao DP o dever de indenizar a
previdência social, para dar ensejo à compensação entre o RGPS e o RPPS, cujas fontes de custeio são apartadas.

Answer

Alternativa B: Paula é DP e professora em faculdade particular, estando, dessa forma, vinculada ao RPPS e ao RGPS, contribuindo
para ambos. Nessa situação, caso as atividades sejam desempenhadas de forma concomitante, Paula poderá efetuar a
contagem recíproca de tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Answer

Alternativa C: Gabriel, após lograr aprovação em concurso público para DP, averbou, no RPPS, os anos em que contribuiu para o
RGPS como advogado em escritório particular. Nessa situação, preenchidos os requisitos de idade e contribuição para que
possa se aposentar voluntariamente, Gabriel deverá, ainda, cumprir dez anos ininterruptos no cargo efetivo em que se
dará a referida aposentadoria.

Answer

Alternativa D: Um advogado contribuiu por determinado tempo como contribuinte individual no RGPS e, posteriormente, tomou posse
como DPE, em virtude de aprovação em concurso público. Nessa situação, o advogado poderá computar o tempo de
contribuição anterior ao Instituto Nacional do Seguro Social no RPPS do estado ao qual estiver vinculado, sendo-lhe
vedado, contudo, o inverso.

Answer

Alternativa E: Rodrigo trabalhou, durante muitos anos, em determinada empresa privada, exercendo atividades especiais, sob
condições insalubres. Nessa situação, caso passe em concurso público, Rodrigo terá direito à contagem diferenciada do
tempo trabalhado sob as referidas condições, no período em que esteve filiado ao RGPS, quando da transferência para o
RPPS dos servidores públicos.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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