Questão de Legislação Estadual — DPE-AC 2012

Question

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição do Estado do Acre acerca da DPE/AC.

Accepted Answer

Alternativa C: Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e
de responsabilidade.

Answer

Alternativa A: A Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no
exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.

Answer

Alternativa B: A organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais
previstas na legislação federal.

Answer

Alternativa D: O candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e
ter, pelo menos, um ano de prática forense.

Answer

Alternativa E: O defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e
nomeados pelo governador do estado.

Questão de Legislação Estadual — DPE-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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