Questão de Direito Constitucional — DPE-AC 2012

Question

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da advocacia e da DP.

Accepted Answer

Alternativa C: A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF aos magistrados, aos membros do MP e aos membros da DP, não
podendo ser estendida aos procuradores dos estados e do DF.

Answer

Alternativa A: Norma estadual pode estabelecer a vinculação da respectiva DP a secretarias de Estado.

Answer

Alternativa B: O escritório de advocacia é inviolável, ainda que o advogado seja suspeito da prática de crime concebido e consumado
no âmbito desse local de trabalho.

Answer

Alternativa D: Norma estadual pode atribuir à DPE a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados criminalmente em
razão do regular exercício do cargo.

Answer

Alternativa E: Lei estadual pode equiparar, para todos os fins, o defensor público-geral a secretário de Estado.

Questão de Direito Constitucional — DPE-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)