Questão de Direito Civil — DPE-AC 2012

Question

Considerando os direitos relacionados à personalidade, aos alimentos, ao divórcio e à evicção, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Os valores oriundos do fundo de garantia do tempo de serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, no
casamento realizado sob o regime da comunhão parcial previsto no Código Civil de 1916, patrimônio comum e,
consequentemente, partilhável quando do divórcio.

Answer

Alternativa A: Prevalece, nos tribunais, a tese de que ao nascituro é garantida apenas a expectativa de direito, tornando-se este
efetivamente adquirido na eventualidade de aquele nascer vivo; não tem, portanto, o nascituro direito, por exemplo, aos
danos morais decorrentes da morte do pai causada por ato ilícito.

Answer

Alternativa B: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao
ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo; por essa razão, segundo entendimento do STJ, o
pagamento de 30% do débito alimentar será capaz de elidir a prisão civil.

Answer

Alternativa D: A responsabilidade pela evicção ocorre apenas quando a causa da constrição operada sobre a coisa é posterior à
relação jurídica entabulada entre o alienante e o evicto, sendo o determinante o momento da constrição, a qual será,
necessariamente, anterior à alienação.

Answer

Alternativa E: Capacidade de fato, ou capacidade de gozo, ou capacidade de aquisição, é a faculdade abstrata de alguém gozar os
seus direitos; a capacidade de direito, por sua vez, é a capacidade para adquirir direitos e exercê-los por si mesmo.

Questão de Direito Civil — DPE-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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