Questão de Direito Ambiental — DNPM 2010

Question

No que se refere à Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente e define outras providências, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na referida lei,
nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão
colegiado, no interesse ou no benefício da sua entidade.

Answer

Alternativa A: A simples penetração em unidades de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou
para exploração de produtos ou subprodutos forestais, sem licença da autoridade competente, não constitui conduta
criminosa se tais instrumentos não chegarem a ser efetivamente utilizados.

Answer

Alternativa C: Aquele que executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão,
concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, pratica conduta criminosa, ao contrário de quem apenas deixa de
recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do
órgão competente.

Answer

Alternativa D: Caracteriza conduta criminosa destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, exceto se estiver
em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

Answer

Alternativa E: Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou
devolutas, sem autorização do órgão competente, constitui conduta criminosa, ainda que praticada quando necessária à
subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

Questão de Direito Ambiental — DNPM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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