Questão de Engenharia Ambiental — DNIT 2013

Question

Tendo como referência, a Lei N. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: constitui contravenção o funcionário público conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas
ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.

Answer

Alternativa A: as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração
seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício
da entidade. Ressalta-se que essa responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-
autoras ou partícipes do mesmo fato.

Answer

Alternativa B: na determinação da pena relativa ao crime ambiental da pessoa física, são circunstâncias atenuantes o baixo grau de
instrução ou escolaridade do agente, o arrependimento do infrator, a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente
de degradação ambiental e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Answer

Alternativa C: as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, na hipótese de crime ambiental, podem ser a suspensão parcial ou
total de atividade, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder
Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Answer

Alternativa E: constitui crime ambiental matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com uma
eventual licença obtida, com pena prevista de detenção de seis meses a um ano, além de multa.

Questão de Engenharia Ambiental — DNIT — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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