Questão de Engenharia Ambiental — DNIT 2013

Question

No que se refere à desapropriação por utilidade pública e interesse social, com base no Decreto-Lei n. 3.365/41 e na Lei n.
4.132/62, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: são prerrogativas do Poder Executivo tomar a iniciativa da desapropriação e praticar os atos necessários à sua
efetivação.

Answer

Alternativa A: a desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar
o seu uso ao bem estar social.

Answer

Alternativa B: consideram-se de interesse social, entre outros, a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e
de reservas florestais, além das terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e
serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação, armazenamento de água e irrigação, no
caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas.

Answer

Alternativa D: a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Poder Executivo.

Answer

Alternativa E: aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas
contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.

Questão de Engenharia Ambiental — DNIT — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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