Questão de Direito Econômico-Financeiro — DNIT 2013

Question

Assinale a opção correta sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública
federal.

Accepted Answer

Alternativa A: Haverá retenção do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos efetuados
a pessoa jurídica amparada por medida judicial liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Answer

Alternativa B: Não será devida a retenção do IR e da CSLL, cabendo, entretanto, a retenção da Contribuição para o PIS/ Pasep e da
Cofins, nos pagamentos efetuados a título de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais.

Answer

Alternativa C: Não haverá retenção nos pagamentos efetuados por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista a
título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais
derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis.

Answer

Alternativa D: Haverá retenção apenas do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela aquisição no mercado interno de sementes
e frutos oleaginosos.

Answer

Alternativa E: Nos pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deverá
incidir sobre o valor efetivamente pago na nota.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — DNIT — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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