Questão de Direito Administrativo — DNIT 2013

Question

Acerca da interpretação correta do disposto no art. 7º , § 2º , inc.III da Lei n. 8.666/93, conforme posicionamento da
doutrina administrativista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção falsa.

Accepted Answer

Alternativa A: É exigível da Administração que pretende contratar que os recursos orçamentários estejam prontamente disponíveis no
Erário para que se considere válido o processo de licitação.

Answer

Alternativa B: A Lei n. 8.666/93 não exige a disponibilidade financeira, mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei
orçamentária.

Answer

Alternativa C: A Administração não precisa dispor, à época da licitação, do montante necessário para arcar com o contrato, ela
precisa apenas indicar que há previsão no orçamento para realizar pagamentos futuros.

Answer

Alternativa D: A exigência do art. 7º , § 2º , inc.III da Lei n. 8.666/93 pode ser considerada cumprida quando existe lei que autorize a
administração a tomar empréstimo, seguida de decreto que cria o respectivo crédito.

Answer

Alternativa E: Previsão e autorização são conceitos diversos de efetiva disponibilidade.

Questão de Direito Administrativo — DNIT — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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