Questão de Direito Constitucional — DETRAN-SP 2019

Question

De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,

Accepted Answer

Alternativa D: são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Answer

Alternativa A: o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e será enviado
à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar por três quintos dos votos de seus respectivos membros.

Answer

Alternativa B: em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar decretos legislativos, com força de lei,
devendo submetê-los de imediato ao Congresso Nacional.

Answer

Alternativa C: é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.

Answer

Alternativa E: prorrogar-se-á, por tantas vezes quantas necessárias, a vigência de medida provisória que não tiver a sua votação
encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias contados de sua edição.

Questão de Direito Constitucional — DETRAN-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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