Questão de Legislação EstadualDETRAN-RO — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1DETRAN-RO·Diversas·2014Legislação Estadual

A Constituição Federal, assim como a Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, disciplinam os casos de cumulação lícita e ilícita de cargos públicos. Nesse contexto, analise. I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, da União, do Distrito Federal, do Estado e dos Municípios, não alcançando, todavia, as empresas públicas e sociedades de

economia mista de qualquer dos entes federados. II. É permitida a acumulação de percepção de provento, com remuneração decorrente do exercício de cargos acumulados legalmente. III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada à comprovação de compatibilidade de horários. IV. O servidor que acumular licitamente 2 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, será demitido de ambos os cargos efetivos, respeitado o prévio e regular processo administrativo. Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
DETRAN-RO
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Legislação Estadual
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

Comentários da comunidade(0)

0/2000

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a explicar como resolveu.