Questão de Legislação Estadual — DETRAN-RO 2014

Question

Dispõe a Lei n° 68/1992 que "após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia,
o servidor fará jus a 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e
função que exercia". Sobre a licença prêmio por assiduidade, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em
virtude de afastamento para acompanhar cânjuge ou companheiro.

Answer

Alternativa A: Em caso de acumulação legal de cargo, a licença será concedida em relação a apenas um deles.

Answer

Alternativa C: O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 50% da
lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Answer

Alternativa D: Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em
pecúnia, e revertidos, sucessivamente, ao cônjuge, ao irmão ou parente em linha colateral até 3° grau.

Answer

Alternativa E: Não havendo a manifestação do órgão competente no prazo de 30 dias do protocolo do pedido de licença prêmio por
assiduidade, deverá, de imediato, ser o pedido enviado a órgão superior que deverá se manifestar no prazo de 10 dias.

Questão de Legislação Estadual — DETRAN-RO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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