Questão de Legislação Estadual — DETRAN-RO 2014

Question

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/64, os créditos
adicionais são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários. Em relação aos créditos adicionais, é
correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: o crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto
que os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando as despesas realizadas à conta
dos mesmos, separadamente.

Answer

Alternativa A: os suplementares só podem ser abertos por meio de alteração da Lei Orçamentária Anual, que é feita por decreto do
poder executivo, sem dependência de autorização legislativa ou da exposição de justificativa.

Answer

Alternativa B: os créditos adicionais especiais visam o atendimento às despesas urgentes e imprevisíveis, como guerras ou
calamidades públicas, podendo dessa forma serem abertos somente por meio da autorização legislativa e sua inclusão no
orçamento.

Answer

Alternativa C: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias não podem ser considerados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares.

Answer

Alternativa D: a abertura de créditos adicionais extraordinários está condicionada à existência de recursos provenientes do excesso
de arrecadação ou do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realizá-las.

Questão de Legislação Estadual — DETRAN-RO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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