Questão de Legislação Estadual — DETRAN-RO 2014

Question

De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. o plano plurianual;
II. as diretrizes orçamentárias; e,
III. os orçamentos anuais.
Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá

Accepted Answer

Alternativa E: o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas que o Estado detenha a maioria do capital com direito
a voto e o orçamento da seguridade social.

Answer

Alternativa A: metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Answer

Alternativa B: somente as despesas de capital e as delas decorrentes que estejam relacionadas aos programas de duração
continuada.

Answer

Alternativa C: de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e
outras dela decorrentes.

Answer

Alternativa D: dispositivos que orientem a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo políticas de aplicação das
agências financeiras de fomento.

Questão de Legislação Estadual — DETRAN-RO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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