Questão de Informática — DETRAN-RN 2010

Question

Sobre o Julgamento das Autuações e Penalidades previstas na Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), marque a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa D: A notificação da penalidade, devolvida por desatualização do endereço do veículo não será considerada válida,
devendo a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via diligenciar à procura do infrator.

Answer

Alternativa A: A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua
circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Answer

Alternativa B: A notificação da penalidade, a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de
representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores
para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

Answer

Alternativa C: Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por
qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Answer

Alternativa E: Da notificação da penalidade deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo
responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

Questão de Informática — DETRAN-RN — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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