Questão de Legislação Federal — DETRAN-PE 2010

Question

A Lei n° 9.790/99 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, sendo correto afirmar sobre o tema que:

Accepted Answer

Alternativa E: é chamado Termo de Parceria o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

Answer

Alternativa A: somente as entidades com personalidade jurídica de direito público podem se qualificar como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público.

Answer

Alternativa B: a outorga da qualificação das entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato
discricionário daAdministração Pública.

Answer

Alternativa C: é possível que entidades com fins lucrativos se qualifiquem como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público.

Answer

Alternativa D: podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público os sindicatos, as fundações públicas e
as organizações partidárias.

Questão de Legislação Federal — DETRAN-PE — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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