Questão de Legislação Estadual — DETRAN-PE 2010

Question

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n°
6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva,
proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.

Answer

Alternativa B: A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida
pelo ressarcimento do dano.

Answer

Alternativa C: A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.

Answer

Alternativa D: Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.

Answer

Alternativa E: É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à
Fazenda Estadual.

Questão de Legislação Estadual — DETRAN-PE — 2010 — Diversas

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