Questão de Direito Administrativo — DETRAN-PE 2010

Question

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de
efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria
Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa A: É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Answer

Alternativa B: A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

Answer

Alternativa C: Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.

Answer

Alternativa E: O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

Questão de Direito Administrativo — DETRAN-PE — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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