Questão de Legislação Estadual — DETRAN-MT 2015

Question

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e
regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a
afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: As penalidades de repreensão e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois anos de efetivo
exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Answer

Alternativa A: Nos casos de inassiduidade habitual, a penalidade prevista, segundo dicção legal, é a de demissão.

Answer

Alternativa B: A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo
disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

Answer

Alternativa D: O servidor que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, do cargo, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.

Questão de Legislação Estadual — DETRAN-MT — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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