Questão de Direito Administrativo — DETRAN-MT 2015

Question

A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: Órgão administrativo da Administração Pública estadual poderá delegar a competência para edição de atos normativos
que regulam direitos e deveres dos administrados.

Answer

Alternativa B: O administrado tem direito ao acesso de processo administrativo em que seja interessado, podendo, inclusive, formular
alegações e apresentar documentos antes da decisão da Administração.

Answer

Alternativa C: Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos,
por circunstância de índole territorial, quando for conveniente.

Answer

Alternativa D: Os regulamentos devem ser editados por decreto, que poderão ser referendados pelo Secretário de Estado da área de
atuação ou pelo Procurador-Geral do Estado.

Questão de Direito Administrativo — DETRAN-MT — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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