Questão de Legislação Federal — DETRAN-DF 2012

Question

Acerca da Lei n.º 5.553/1968, no que se refere à apresentação e ao uso de documento pessoal, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa
responsável pela exigência fará extrair, no prazo de até cinco dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o
documento ao seu exibidor.

Answer

Alternativa A: A nenhuma pessoa física, assim como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou privado, é lícito reter algum
documento de identificação pessoal, exceto se apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, incluindo
comprovante de quitação como serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento,
certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Answer

Alternativa B: Somente por ordem judicial ou do Ministério Público poderá ser retirado documento de identificação pessoal, exigido
em determinado ato, fora do prazo estabelecido para devolução.

Answer

Alternativa D: Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares,
serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento ao interessado até sua saída do local.

Answer

Alternativa E: Constitui crime, punível com pena de prisão simples de um a três meses ou com multa, a retenção de qualquer
documento a que se refere essa lei.

Questão de Legislação Federal — DETRAN-DF — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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