Questão de Direito Constitucional — DETRAN-DF 2012

Question

Tão importantes quanto os direitos fundamentais, são as
garantias oferecidas pela Constituição ao exercício desses
direitos. Nesse sentido, a Constituição Federal arrola direitos
e garantias fundamentais. Acerca das garantias quanto à
prisão, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O denominado direito de mentir abarca até mesmo a mpossibilidade de se caracterizar a criminalidade da falsa
negativa de reconhecimento pelo acusado de suas próprias assinaturas.

Answer

Alternativa A: A prisão em flagrante, como meio de garantia da colheita da prova e da interceptação do agente delituoso, é
extremamente regrada quanto a seus requisitos; porém, os tribunais brasileiros têm aceito as prisões decorrentes de
flagrantes provocados e esperados.

Answer

Alternativa B: Os agentes diplomáticos e consulares, por legislação específica, bem como os membros de suas famílias, não podem
ter a prisão em flagrante decretada.

Answer

Alternativa C: A prisão preventiva, para o fim de tutelar a ordem pública, precisa descrever, fundamentadamente, o clamor público
ensejador ao reestabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato, sob pena de nulidade.

Answer

Alternativa E: É garantia fundamental a observância imprescindível, nas prisões preventivas, do prazo de oitenta e um dias,
decorrente da somatória dos prazos para o estabelecimento do encerramento da ação penal; todavia, tal cômputo dá-se
somente até o final da instrução criminal.

Questão de Direito Constitucional — DETRAN-DF — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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