Questão de Direito Constitucional — DETRAN-DF 2012

Question

O direito fundamental à nacionalidade é basilar para a
definição de cidadão de um Estado. No caso brasileiro, a
Constituição Federal elenca dispositivos a respeito do tema.
Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

Accepted Answer

Alternativa A: Entre outros requisitos, para a caracterização de brasileiro nato, é adotado o critério do jus soli (direito do solo) a uma
criança, nascida no Brasil, de pais estrangeiros, não estando estes a serviço de seu país. Já o critério jus sanguinis (direito
do sangue) é aplicado ao filho nascido no exterior, de mãe ou pai brasileiro, desde que qualquer um deles esteja a serviço
do Brasil.

Answer

Alternativa B: Representando restrições ao direito de cidadania,sendo, pois, exceções ao sistema de direitos fundamentais, os casos
previstos de cargos privativos de brasileiros natos restringem-se a seus titulares, não albergando os seus substitutos
eventuais.

Answer

Alternativa C: O asilo político, como meio de proteção ao indivíduo pelo Estado brasileiro, em face de pessoa refugiada por motivo de
perseguição e violência de natureza política, possui o que se denomina de cláusula debarreira à extradição do asilado.

Answer

Alternativa D: Após a recente emenda constitucional que estabeleceu a reforma do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal
deixou de ter algumas competências, entre elas, o exame da legalidade das extradições, que passou a ser da alçada do
Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa E: A expressão a serviço do Brasil, para caracterização dos brasileiros natos, significa não só a atividade diplomática,
mas, além dessa, o serviço prestado a qualquer organização internacional de que a República Federativa do Brasil faça
parte, desde que o agente tenha sido designado pelos órgãos do governobrasileiro.

Questão de Direito Constitucional — DETRAN-DF — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)