Questão de Direito Administrativo — DETRAN-DF 2012

Question

O controle da administração pública, como forma de aferição da conformidade do aparelhamento estatal às normas
expressas tanto na Constituição Federal quanto nas estabelecidas por autoridades administrativas, pode ser entendido do
ponto de vista político e jurídico. Acerca da função do controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Importante forma do controle administrativo é a realizada pelo processo administrativo próprio, que, conforme a eficácia
de seu resultado, pode-se dividir em ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Answer

Alternativa A: O controle administrativo volta-se à legalidade, cabendo ao controle político ocupar-se com a legitimidade.

Answer

Alternativa B: O controle parlamentar visa, precipuamente, ao aspecto repressivo, podendo-se citar como exemplos o julgamento das
contas prestadas pelo presidente da República e a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder
regulamentar, ambos exercidos pelo Congresso Nacional.

Answer

Alternativa D: A administração pública, na sua atuação formal reconhecida de julgamento do contencioso administrativo, deve pautar-
se pelos dispositivos constitucionais e legais no âmbito do seu processo administrativo litigioso; todavia, o estabelecimento
definitivo das decisões não faz parte dos atributos desse processo, cabendo essa prerrogativa tão somente às decisões
emanadas do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa E: As atividades fundamentais de fiscalização e de correção da ilegalidade contábil e financeira competem ordinariamente
ao controle externo.

Questão de Direito Administrativo — DETRAN-DF — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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