Questão de Direito Constitucional — DETRAN - AP 2022

Question

Servidor público de autarquia integrante da administração indireta estadual pretende candidatar-se, no próximo pleito, a
mandato eletivo municipal.
Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, se eleito, referido servidor

Accepted Answer

Alternativa D: será afastado do cargo na autarquia, se investido no mandato de Prefeito, cabendo-lhe optar por sua remuneração e
mantendo-se filiado ao regime próprio de previdência social do ente federativo de origem, se dele for segurado.

Answer

Alternativa A: deverá exonerar-se do cargo na autarquia, pois não se admite a acumulação de cargo efetivo com exercício de
mandato eletivo.

Answer

Alternativa B: deverá exonerar-se do cargo na autarquia, pois não se admite a acumulação de cargo efetivo com exercício de
mandato eletivo quando sejam de esferas distintas da federação.

Answer

Alternativa C: poderá exercer simultaneamente o cargo e o mandato, seja de Prefeito ou Vereador, desde que haja compatibilidade
de horários, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

Answer

Alternativa E: será afastado do cargo na autarquia, se investido no mandato de Vereador, e perceberá as vantagens de seu cargo,
contando-se o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Questão de Direito Constitucional — DETRAN - AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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