Questão de Direito Constitucional — DETRAN - AP 2022

Question

Ao disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece que

Accepted Answer

Alternativa A: Ao disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece que

Answer

Alternativa B: a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda
e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito

Federal.

Answer

Alternativa C: pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, realizadas em seus territórios.

Answer

Alternativa D: até trinta e cinco por cento da parcela da receita do imposto sobre a propriedade dos veículos automotores pertencente
aos Municípios será creditada de acordo com o que dispuser lei estadual.

Answer

Alternativa E: pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto
da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título,
por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Questão de Direito Constitucional — DETRAN - AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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