Questão de Administração Financeira e Orçamentária — DETRAN - AP 2022

Question

O Poder Executivo Estadual editou decreto abrindo crédito adicional sem que nenhum novo projeto orçamentário tenha
sido apreciado pelo Poder Legislativo após a Lei Orçamentária Anual.
Nessa hipótese

Accepted Answer

Alternativa B: o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente, indique a fonte dos recursos e esteja
autorizado na Lei Orçamentária Anual.

Answer

Alternativa A: o ato é nulo.

Answer

Alternativa C: o ato é válido, desde que indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, mesmo que se
destine a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Answer

Alternativa D: o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e indique a fonte dos recursos,
mesmo que não conste disposição expressa na Lei Orçamentária Anual.

Answer

Alternativa E: o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e esteja autorizado na Lei
Orçamentária Anual, ainda que não indique expressamente a fonte dos recursos.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — DETRAN - AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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