Questão de Direito Administrativo — Desenvolve RR 2018

Question

A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que traz normas gerais para a contratação de parcerias público-
privadas, prevê que, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida
de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse contexto é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: a sociedade de propósito específico pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a
negociação no mercado.

Answer

Alternativa A: à Administração Pública, é permitido ser titular da maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.

Answer

Alternativa B: prescinde de autorização expressa da Administração Pública a transferência do controle societário da sociedade de
propósito específico.

Answer

Alternativa D: é vedado, em qualquer hipótese, aos bancos controlados pelo Poder Público, adquirir a maioria do capital votante na
sociedade de propósito específico.

Answer

Alternativa E: a sociedade de propósito específico poderá, a seu critério, passar a obedecer a padrões de governança corporativa e
adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

Questão de Direito Administrativo — Desenvolve RR — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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