Questão de Legislação FederalDEPEN — 2021Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1DEPEN·Diversas·2021Legislação Federal

Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item seguinte. Considere que determinado juiz de origem, após admitir a transferência de preso condenado para estabelecimento penal federal, tenha remetido carta precatória ao juízo federal competente. Nessa situação, por se tratar de preso condenado, o envio dessa carta é suficiente, estando dispensado o envio ao juízo federal competente dos autos da execução penal correspondente.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
DEPEN
Órgão
Diversas
Ano
2021
Disciplina
Legislação Federal
Nº na prova
Tipo
Certo/Errado

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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