Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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