Questão de Informática — DEPEN 2009

Question

A lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências. Assim, para efeitos desta lei é correto afirmar sobre os agentes públicos que:

Accepted Answer

Alternativa E: Reputa?se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Answer

Alternativa A: As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, somente ao agente público, que induza ou concorra para a
prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Answer

Alternativa B: Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar?se?á o
parcial ressarcimento do dano.

Answer

Alternativa C: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público Federal, para a indisponibilidade dos bens do
indiciado.

Answer

Alternativa D: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações
desta lei independente do valor da herança.

Questão de Informática — DEPEN — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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