Questão de Direito Administrativo — CVM 2010

Question

Acerca do processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

Alternativa E: O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo
a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.

Answer

Alternativa A: O processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

Answer

Alternativa B: O inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.

Answer

Alternativa C: Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados
e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10
(dez) dias.

Answer

Alternativa D: Apreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos
autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à
responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o
julgamento.

Questão de Direito Administrativo — CVM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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