Questão de Direito Administrativo — CVM 2010

Question

Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os
direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.

Accepted Answer

Alternativa C: O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos
empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.

Answer

Alternativa A: O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.

Answer

Alternativa B: O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação
aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público.

Answer

Alternativa D: A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno
superior à do diurno.

Answer

Alternativa E: Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.

Questão de Direito Administrativo — CVM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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