O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas denominadas cláusulas:
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas denominadas cláusulas:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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