Questão de Direito Administrativo — CVM 2005

Question

O controle da Administração Pública é feito através de mecanismos de fiscalização e de revisão da atividade administrativa
em qualquer esfera de Poder. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: no controle de mérito verifica-se a conveniência e a oportunidade da conduta administrativa, se o ato foi praticado por
agentes legitimados e se há adequação à legislação vigente

Answer

Alternativa A: o controle pode ser legislativo, judicial ou administrativo

Answer

Alternativa C: o controle de legalidade é aquele em que se confronta a conduta administrativa e uma norma jurídica

Answer

Alternativa D: o direito de petição é instrumento de controle administrativo

Answer

Alternativa E: cabe à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial

Questão de Direito Administrativo — CVM — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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