Questão de Legislação Penal Especial — CSM 2015

Question

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos
pela Lei no 9.099/95, pode–se afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.

Answer

Alternativa A: têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano.

Answer

Alternativa C: têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pú– blica, com
exclusão das ações penais privadas.

Answer

Alternativa D: não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.

Answer

Alternativa E: não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.

Questão de Legislação Penal Especial — CSM — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)