Questão de Legislação Federal — CSM 2015

Question

Paulo foi abordado pela polícia na via pública por estar
em atitude suspeita e, indagado sobre sua identidade,
apresentou aos policiais uma cédula de identidade (RG)
rasurada, o que levantou suspeitas. Conduzido para a
Delegacia de Polícia, com base na Lei de Identificação
Criminal (Lei nº 12.037/2009), ao Delegado de Polícia
compete a(s) seguinte(s) conduta(s):

Accepted Answer

Alternativa E: registrar a ocorrência, submetendo Paulo, por despacho fundamentado, a processo datiloscópico e fotográfico,
considerando a rasura do documento apresentado por ele, com base no artigo 3º, inciso I,da Lei de Identificação Criminal.

Answer

Alternativa A: solicitar de Paulo, como condição para não ser identificado criminalmente, algum documento fora daqueles previstos no
rol do artigo 2º da Lei de Identificação Criminal.

Answer

Alternativa B: requisitar, por despacho fundamentado, a colheita de impressões digitais de Paulo, a fotografia dele e ainda a coleta de
material biológico, considerando a dúvida que recai sobre a identidade dele em razão do RG rasurado que apresentou na
sua abordagem.

Answer

Alternativa C: representar ao juiz pela prisão preventiva de Paulo, considerando que a dúvida sobre sua real identidade põe em risco
a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, levando–se em conta que ele foi preso em atitude suspeita na via
pública.

Answer

Alternativa D: dispensar Paulo, considerando que a lei de identificação é expressa no sentido de que o civilmente identificado – como
no caso – não será submetido à identificação criminal.

Questão de Legislação Federal — CSM — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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