Questão de Legislação Estadual — CSM 2015

Question

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial
Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

Accepted Answer

Alternativa E: vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

Answer

Alternativa A: vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da
Administração.

Answer

Alternativa B: discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.

Answer

Alternativa C: discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da
Administração.

Answer

Alternativa D: discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de
autorizar a licença.

Questão de Legislação Estadual — CSM — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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