Questão de Legislação Estadual — CSM 2015

Question

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia,
nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode–se afirmar que tal ato

Accepted Answer

Alternativa B: poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.

Answer

Alternativa A: deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.

Answer

Alternativa C: é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua
homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.

Answer

Alternativa D: deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato
administrativo, que será convalidado pelo tempo.

Answer

Alternativa E: é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

Questão de Legislação Estadual — CSM — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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