Questão de Direito Penal — CSM 2015

Question

Com relação ao crime previsto no artigo 33 da Lei
nº 11.343/2006 (Drogas), pode–se afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: traz a possibilidade de o juiz reduzir até 2/3 da pena do agente caso ele seja primário, de bons antecedentes e não se
dedique a atividades criminosas e nem integre organizações criminosas.

Answer

Alternativa A: é crime material, pois exige a produção de resultado.

Answer

Alternativa B: prevê várias condutas incriminadoras, tendo o agente que incorrer em pelo menos mais de duas delas para a
caracterização do delito de tráfico de drogas.

Answer

Alternativa D: foi excluído do rol dos delitos equiparados aos hediondos, em razão da alteração legal que passou a admitir progressão
do regime.

Answer

Alternativa E: estabeleceu penas maiores de prisão – comparadas à legislação anterior – para a conduta daquele que porta drogas
para consumo pessoal.

Questão de Direito Penal — CSM — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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