Questão de Direito Ambiental — CSM 2015

Question

Quanto às penas restritivas de direitos previstas na Lei
nº 9.605/98, que trata dos Crimes contra o Meio Ambiente,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O recolhimento domiciliar baseia–se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem
vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de
folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença
condenatória.

Answer

Alternativa B: As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber
incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de três anos, no caso de
crimes dolosos.

Answer

Alternativa C: As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo
ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.

Answer

Alternativa D: A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a
parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na
restauração desta, se possível.

Answer

Alternativa E: A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao fundo de defesa de direitos difusos, de importância,
fixada pelo juiz, não inferior a um salário–mínimo nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários–mínimos; podendo
o valor pago ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Questão de Direito Ambiental — CSM — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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