Questão de Direito Ambiental — CSM 2015

Question

Considerando a Lei nº 6.938/81, no que tange aos instrumentos
da Política Nacional do Meio Ambiente, é correta
a seguinte afirmação:

Accepted Answer

Alternativa E: O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, assim como o zoneamento ambiental,
são alguns dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Answer

Alternativa A: A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua; e, se ela for temporária, o prazo mínimo
é de 10 (dez) anos.

Answer

Alternativa B: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos
ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,
dependerão de prévia delimitação das áreas de proteção ambiental.

Answer

Alternativa C: Sem prejuízo da aplicação das penalidades definidas pelas legislações federal, estadual e municipal em razão do não
cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e dados causados pela degradação
da qualidade ambiental, o poluidor é obrigado, desde que comprovada a existência de culpa, a indenizar ou reparar os
danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Answer

Alternativa D: O detentor de servidão ambiental não poderá aliená–la, cedê–la ou transferi–la em favor de outro proprietário ou de
entidade privada, ainda que este tenha a conservação ambiental como fim social.

Questão de Direito Ambiental — CSM — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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