Questão de Direito Administrativo — CRQ 21ª Região-ES 2014

Question

A União deseja implementar cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção
de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou por falta regular de água. Nessa
situação hipotética, de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos),

Accepted Answer

Alternativa A: pode-se dispensar a licitação para contratação com entidades privadas sem fins lucrativos.

Answer

Alternativa B: deve-se abrir regular processo licitatório, não sendo possível o enquadramento nas hipóteses quer de dispensa, quer
de inexigibilidade de licitação.

Answer

Alternativa C: pode-se conveniar com entidades privadas sem fins lucrativos e contratar com dispensa licitatória, em se tratando de
entidades privadas com fins lucrativos.

Answer

Alternativa D: pode-se dispensar a licitação para contratação com entidades privadas com ou sem fins lucrativos.

Answer

Alternativa E: pode-se dispensar ou inexigir a licitação em se tratando exclusivamente de entidades privadas sem fins lucrativos, por
expressa disposição legal específica.

Questão de Direito Administrativo — CRQ 21ª Região-ES — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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