Questão de Direito Administrativo — CRQ 21ª Região-ES 2014

Question

Em regra, as compras públicas devem seguir o procedimento licitatório completo; todavia, a legislação prevê
excepcionalidades. A respeito das dispensas e das inexigibilidades de licitação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Somente os casos de dispensa de licitação devem ser interpretados restritivamente, ao passo que os casos de
inexigibilidade, por sua própria natureza, podem ensejar outras situações que não as taxativamente previstas na
legislação.

Answer

Alternativa A: A dispensa e a inexigibilidade de licitação caracterizam-se pela possibilidade de realização do procedimento licitatório
completo, porém faculta-se ao gestor, nas hipóteses elencadas, abreviar o referido procedimento.

Answer

Alternativa B: Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, por configurarem-se excepcionalidades, devem ser lidos
restritivamente, cingindo-se às hipóteses taxativamente elencadas pela legislação.

Answer

Alternativa C: Somente nos casos de inexigibilidade de licitação, pode o gestor optar pela realização do procedimento licitatório
completo, não ocorrendo tal hipótese em se tratando de dispensa de licitação.

Answer

Alternativa E: Em face das características materiais próprias da inexigibilidade de licitação, não é possível a legislação vedar seu
enquadramento caso ocorra a caracterização da inviabilidade de competição.

Questão de Direito Administrativo — CRQ 21ª Região-ES — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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