De acordo com as Resoluções Normativas CFQ n.o 211/2008, que cria o Conselho Regional de Química da 20.a Região, e CFQ n.o 287/2019, que dispõe sobre o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química/Conselhos Regionais de Química, assinale a alternativa correta.