Questão de Química — CRQ 20ª Região-MS 2021

Question

Quanto à Resolução Normativa CFQ n.o 287/2019, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Sendo apresentado recurso tempestivo, o processo administrativo será encaminhado ao presidente do Conselho
Federal de Química, que o distribuirá a um conselheiro relator, a fim de que exare seu parecer e voto fundamentados, que
serão submetidos à deliberação do Plenário do Conselho Federal de Química

Answer

Alternativa A: Das decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Química não caberão recursos voluntários para o Conselho
Federal.

Answer

Alternativa C: Na hipótese de dúvida, o conselheiro relator não poderá solicitar ao Conselho Regional de Química de origem
eventuais esclarecimentos, complementação dos autos do processo administrativo ou a elaboração de novo termo de
fiscalização.

Answer

Alternativa D: A reincidência será verificada quando a pessoa física ou jurídica persistir na irregularidade devido à qual tenha sido
condenada, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado

Answer

Alternativa E: Em havendo múltiplas infrações, deverá ser instaurado um processo administrativo para apurar cada uma delas,
mesmo que tratem da mesma pessoa física ou jurídica.

Questão de Química — CRQ 20ª Região-MS — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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