Questão de Legislação Federal — CRQ 20ª Região-MS 2021

Question

Tendo em vista o teor da Lei n.o 12.527/2011, que disciplina o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Answer

Alternativa A: Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação apenas às pessoas jurídicas de direito público.

Answer

Alternativa C: No caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá
interpor recurso à decisão que negou o seu pedido.

Answer

Alternativa D: Todas as informações serão públicas, sendo proibido classificá-las como sigilosas, independentemente de seu
conteúdo.

Answer

Alternativa E: O Estado não está obrigado a garantir o acesso à informação, razão pela qual o interessado deverá expor as razões
que justificam o seu pedido, o qual será analisado pela autoridade superior do órgão detentor da informação.

Questão de Legislação Federal — CRQ 20ª Região-MS — 2021 — Diversas

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