Questão de Legislação Federal — CRQ 20ª Região-MS 2021

Question

Conforme o Decreto n.o 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a
mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso
negado.

Answer

Alternativa A: Os órgãos e as entidades da Administração Pública não estão obrigados a disponibilizar suas informações pela
Internet.

Answer

Alternativa B: Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, que deverá ser apresentado em
meio físico e protocolado no órgão competente.

Answer

Alternativa C: Todos os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos, inclusive os genéricos e os que exijam trabalhos
adicionais de análise.

Answer

Alternativa E: As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República guardarão sigilo definitivo e,
após o término do mandato, ficarão arquivadas no Gabinete de Segurança Institucional

Questão de Legislação Federal — CRQ 20ª Região-MS — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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