Questão de Legislação Federal — CRP 9ª Região (GO e TO) 2012

Question

Em relação à formalização dos contratos administrativos, uma das alternativas está em desacordo com a legislação
específica. Indique-a.

Accepted Answer

Alternativa C: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

Answer

Alternativa A: É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a
qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Answer

Alternativa B: Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico
dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se
formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Answer

Alternativa D: A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatória da licitação.

Answer

Alternativa E: Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os
licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Questão de Legislação Federal — CRP 9ª Região (GO e TO) — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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